Contribuintes do Ceará poderão obter descontos de até 100% em multas e juros de dívidas tributárias. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (28) pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que votou o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na semana passada.
A iniciativa permite a regularização de débitos tributários por meio de pagamento à vista ou parcelado. Na maior parte dos casos previstos, poderão ser incluídas dívidas geradas até 30 de abril de 2026.
Com a aprovação pela Alece, o projeto retorna ao gabinete do governador para sanção e posterior publicação no Diário Oficial do Estado. A medida só entrará em vigor após essas etapas.
O projeto prevê condições para a regularização de dívidas relacionadas a multas e juros de débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e outros órgãos.
Após o envio do projeto à Assembleia, o governo apresentou duas emendas para incluir no Refis 2026 a possibilidade de regularização de dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). As duas alterações foram aprovadas pelos deputados.
No caso da Arce, foram incluídas condições específicas para a regularização de débitos tributários e não tributários decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação. Os descontos variam de 40% a 100%, com possibilidade de pagamento em até seis parcelas.
Para as dívidas com a Adagri, o projeto estabelece condições especiais para o pagamento de créditos relacionados a taxas e multas por infrações à legislação de defesa sanitária animal e vegetal. Nesse caso, poderão ser incluídas dívidas geradas até 31 de março de 2026. O texto prevê duas modalidades de regularização, sem detalhar, no conteúdo divulgado, as condições de cada uma delas.
Segundo o projeto de lei, o programa busca recuperar receitas e racionalizar os procedimentos de cobrança, além de produzir efeitos econômicos e sociais por meio da regularização dos débitos.
A adesão ao programa será facultativa e dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação. A formalização ocorrerá mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
O Refis 2026 também estabelece condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Para a quitação desses débitos, os contribuintes poderão obter descontos entre 50% e 80% e fazer o pagamento em até 30 parcelas.
Foto: Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo
Fonte: G1
Source: G1

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