Empresas do Simples Nacional já podem desistir de escolhas sobre IBS e CBS; prazo termina em dezembro

O prazo para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional cancelarem as escolhas relacionadas ao pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa nesta terça-feira (3). As duas cobranças foram criadas pela reforma tributária.

Até 20 de dezembro, os empreendedores poderão cancelar tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS. Segundo as regras divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o cancelamento será irretratável e não poderá ser desfeito.

Pelas novas regras, as empresas poderão escolher entre recolher IBS e CBS em uma guia única do Simples Nacional ou aderir ao regime regular, no qual o cálculo e o pagamento dos dois tributos são feitos separadamente.

A opção pelo regime regular de IBS e CBS não implica a saída do Simples Nacional. A empresa continuará no regime simplificado para o pagamento dos demais tributos.

O calendário de adesão ao Simples Nacional também mudou. As empresas que pretendiam ingressar no regime em 2027 tiveram até 15 de outubro de 2026 para apresentar o pedido. Se a solicitação for aprovada, a adesão valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.

As empresas que já fazem parte do Simples Nacional continuarão automaticamente no regime, desde que não tenham sido excluídas. Nesse caso, não será necessário apresentar um novo pedido.

A escolha sobre a forma de pagamento do IBS e da CBS feita em outubro terá validade por seis meses, de janeiro a junho de 2027. Entre 1º e 31 de março de 2027, as empresas poderão fazer uma nova opção para o segundo semestre do ano.

Quem optar pelo regime regular em setembro ou outubro poderá cancelar a decisão até 30 de novembro de 2026. Para as escolhas realizadas em março de 2027, o prazo para desistência será até 31 de maio.

Segundo Kályta Caetano, contadora da MaisMei, a diferença na geração de créditos tributários é um dos principais fatores a serem avaliados antes da escolha do regime. Por isso, a decisão pode ter impacto maior para pequenos negócios que vendem produtos ou prestam serviços a outras empresas.

Não há uma resposta única para todas as empresas. A melhor opção depende das características de cada negócio, especialmente do perfil dos clientes. O regime regular, por sua vez, exige o cálculo separado de IBS e CBS e um controle fiscal mais detalhado, o que pode elevar os custos com contabilidade e tornar o pagamento dos tributos mais complexo.

A recomendação é que os empresários comparem os dois modelos antes do fim do prazo, considerando benefícios e custos. “Não existe uma resposta única. A decisão deve considerar não apenas o valor dos tributos, mas também os créditos gerados, a competitividade, o faturamento, a margem e o fluxo de caixa”, afirmou Fábio Edelberg, CEO da Navecon.

Para as empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional e pretendem aderir ao regime em 2027, o pedido, que antes era feito em janeiro, precisou ser apresentado até 15 de outubro de 2026. Se aprovado, o ingresso valerá a partir de 1º de janeiro.

A empresa poderá desistir do pedido até 30 de novembro. Caso a adesão seja negada por alguma pendência, haverá prazo de 30 dias para corrigir as irregularidades e tentar garantir a entrada no regime.

As empresas que já estão no Simples Nacional e não tiverem sido excluídas permanecerão automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido.

Empresas que solicitarem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas. Nesses casos, a escolha pelo Simples Nacional feita na abertura da empresa valerá para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.

Se a empresa também optar por pagar IBS e CBS pelo regime regular no momento da abertura, essa escolha terá efeito a partir de janeiro de 2027.

O IBS e a CBS estão entre os principais tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

Os microempreendedores individuais (MEIs) não poderão escolher entre pagar IBS e CBS pelo Simples Nacional ou pelo regime regular. Eles continuarão submetidos às regras do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), com pagamento de tributos em valores fixos mensais.

As mudanças no calendário de adesão ao Simples Nacional também não se aplicam aos MEIs. A opção pelo Simei continuará sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.

A regulamentação, porém, estabelece mudanças na emissão de notas fiscais. Para a prestação de serviços, continuará sendo utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Para a venda de mercadorias e algumas atividades de transporte, as novas regras preveem o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

As regras também alteram alguns critérios de cálculo dos tributos do Simples Nacional, incluindo os que consideram o tempo de funcionamento da empresa, a receita acumulada e os gastos com salários.

O conceito de receita bruta foi atualizado para incluir expressamente operações com bens físicos, bens imateriais, direitos e serviços. Os valores pagos de IBS e CBS pelo regime regular não serão considerados no cálculo da receita bruta para fins do Simples Nacional.

Outra mudança está relacionada ao momento em que o faturamento será contabilizado para calcular os tributos. Pela nova regra, o reconhecimento da receita ficará vinculado à emissão da nota fiscal que registra a venda ou a prestação do serviço.

O sublimite — valor máximo de faturamento que permite recolher determinados impostos dentro do Simples Nacional — será de R$ 3,6 milhões para IBS, ICMS e ISS. Se a empresa ultrapassar esse valor, poderá ter de pagar esses tributos separadamente, fora da guia única do Simples.

O limite adicional de R$ 3,6 milhões para receitas de exportação será mantido. Já a antiga referência ao sublimite de R$ 1,8 milhão será eliminada.

Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) não precisará mais ser enviada separadamente. Os dados passarão a ser preenchidos diretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), uma vez por ano, entre janeiro e março.

Legenda da imagem: o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Fonte: G1

Source: G1

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