O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a autorização para que instituições financeiras bloqueiem celulares em caso de falta de pagamento do aparelho. O Estado do Ceará tentou barrar a medida e punir empresas que adotassem essa prática, com base em uma lei estadual criada no início do ano que proíbe o bloqueio de aparelhos e a suspensão do funcionamento de aplicativos ou softwares, mas o pedido foi rejeitado.
Na decisão, o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo entendeu que o Estado não comprovou risco de dano grave que justificasse a reversão imediata da liminar que reconhece o direito das empresas de suspender serviços em caso de inadimplência.
Com isso, o Tribunal rejeitou o pedido para impedir que instituições financeiras realizem o bloqueio. A suspensão da lei estadual permanece válida até o julgamento final do caso pelo colegiado.
Segundo a ABLE, esse modelo é amplamente utilizado para financiar aparelhos a consumidores fora do sistema bancário tradicional. Para o líder da entidade, a Constituição garante a livre iniciativa, a livre concorrência, a liberdade econômica e a proteção ao consumidor; ele comemorou a decisão e afirmou que os consumidores podem se manifestar por si próprios, sem intervenção paternalista do Estado.
Em caso de inadimplência, celulares poderão ser bloqueados.
Fonte: G1 Globo
Source: G1 Globo
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