O Procon Ceará multou a plataforma de apostas on-line MMABet em 135 mil Ufirces — equivalentes a R$ 850.327,20 em 2026 — após identificar que uma consumidora inscrita no programa de autoexclusão conseguiu criar novo cadastro e voltar a apostar. A penalidade foi divulgada nesta terça-feira (28). Segundo o processo administrativo, a mulher, de 28 anos, havia solicitado a autoexclusão por três meses em 28 de março de 2026, motivada por compulsão por jogos. Apesar do bloqueio, ela realizou novo cadastro e retomou as apostas em 8 de abril, cerca de 10 dias após a solicitação. Entre os dias 8 e 10 de abril, depositou R$ 1.077 no site. A consumidora registrou reclamação no Procon Ceará em junho e pediu a devolução dos valores. Houve tentativa de conciliação, sem acordo. Após a análise, o órgão concluiu que a Select Operations Ltda., responsável pela MMABet, falhou ao permitir o novo cadastro e depósitos mesmo com o CPF autoexcluído. Em defesa administrativa, a empresa afirmou não haver falha na prestação do serviço e disse que os depósitos e as apostas foram feitos de forma “livre, consciente e voluntária”, sem explicar como o CPF bloqueado pôde ser utilizado. Para o Procon Ceará, o ponto central não foi a decisão individual da consumidora, mas a falha do sistema em impedir o acesso, o que pode prejudicar outras pessoas com problemas de jogo. O órgão ressaltou que “o mecanismo de autoexclusão tem justamente a finalidade de proteger consumidores em situação de vulnerabilidade relacionada ao jogo problemático. Por isso, a alegação de voluntariedade não afasta a responsabilidade do fornecedor”. A autarquia apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente no dever de segurança na prestação de serviços, além do descumprimento de normas específicas do setor que obrigam mecanismos de exclusão temporária ou definitiva. Classificada como empresa de grande porte, a MMABet recebeu a multa calculada considerando a retenção dos valores depositados, a ausência de reparação e a falta de providências para mitigar os efeitos da falha. A notificação foi feita em 15 de julho, e a empresa tem até o dia 29 para recorrer. O recurso será analisado internamente pelo Procon Ceará, sem prazo definido para conclusão. A ferramenta de autoexclusão foi lançada pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2025. Por meio do portal gov.br, o consumidor pode inscrever o CPF para bloquear acessos e apostas por prazos de um, três, seis ou doze meses, ou por tempo indeterminado. O g1 procurou a MMABet para comentar o caso. A reportagem será atualizada quando houver resposta.
Fonte: G1 Globo
Source: G1 Globo