Mais de 838 mil contribuintes estão aptos a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) em 2026, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A iniciativa oferece descontos de até 100% em multas e juros de débitos tributários, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.
Aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro, o programa receberá adesões até 30 de dezembro de 2026. A regularização passa a valer a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
As parcelas mínimas são de R$ 200 para débitos relacionados ao ICMS, ITCD, IPVA e às dívidas com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Na maior parte dos casos, podem ser incluídas dívidas geradas até 30 de abril de 2026.
Para débitos pagos diretamente à Sefaz, como ICMS, ITCD e IPVA, a adesão deve ser feita pelo sistema da Secretaria, disponível no site do órgão. Para os demais tipos de dívida, o procedimento será realizado junto a cada entidade responsável. Até o momento, as datas e as formas de adesão desses órgãos não foram informadas.
Os benefícios serão cancelados se houver atraso superior a 60 dias no pagamento das parcelas. Nesse caso, os valores já pagos não poderão ser restituídos.
Segundo a Sefaz, 838.614 contribuintes podem aderir ao Refis no Ceará. A expectativa inicial do governo é arrecadar R$ 250 milhões, recursos que devem contribuir para a manutenção de serviços destinados à população.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, afirmou que o percentual de desconto varia conforme o número de parcelas. Segundo ele, o recebimento do 13º salário no fim do ano pode influenciar o pagamento dos débitos. Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos sobre multas e juros podem chegar a 100%.
Os descontos não incidem sobre o valor principal dos impostos, mas sobre multas e juros. A exceção ocorre em créditos formados por penalidades relacionadas ao ICMS, nos quais o abatimento pode ser aplicado sobre o valor original da multa.
O programa também contempla dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Adagri. As duas possibilidades foram incluídas por meio de emendas enviadas pelo governo à Assembleia Legislativa e aprovadas pelos deputados.
Para débitos com a Arce, foram estabelecidas condições específicas para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação. Os descontos variam de 40% a 100%, com pagamento em até seis parcelas.
No caso da Adagri, foram incluídas condições especiais para a quitação de taxas e multas aplicadas por infrações à legislação de defesa sanitária animal e vegetal. Podem ser incluídas dívidas geradas até 31 de março de 2026. O programa prevê duas modalidades de regularização para esses débitos.
De acordo com o governo, o Refis 2026 busca recuperar receitas, racionalizar os procedimentos de cobrança e produzir efeitos econômicos e sociais por meio da regularização das dívidas.
Fonte: G1
Source: G1
