A Justi\u00e7a manteve a pris\u00e3o de Marco Ant\u00f4nio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha. O colombiano voltou a ser preso no \u00faltimo domingo (9) por descumprir decis\u00e3o judicial, ap\u00f3s conceder entrevista sobre as tentativas de matar a ativista.<\/p>\n
Em 1983, quando Maria da Penha sofreu duas tentativas de homic\u00eddio atribu\u00eddas ao ent\u00e3o marido, o Brasil n\u00e3o tinha a Lei Maria da Penha (sancionada em 2006) nem a qualificadora do feminic\u00eddio no C\u00f3digo Penal. A tipifica\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio s\u00f3 passou a existir em 2015. Pela legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, uma lei mais severa n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o r\u00e9u, impedindo que a qualificadora seja aplicada a fatos anteriores \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ex-marido demorou quase duas d\u00e9cadas para ser preso. Condenado conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do crime, Viveros foi detido em 29 de outubro de 2002 e cumpriu parte da pena, obtendo progress\u00e3o para o regime semiaberto em mar\u00e7o de 2004 e liberdade condicional em fevereiro de 2007.<\/p>\n
O caso tornou-se um marco na defesa dos direitos das mulheres e impulsionou mudan\u00e7as legais no pa\u00eds. Segundo o Instituto Maria da Penha (IMP), antes da Lei Maria da Penha a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar era tratada como crime de menor potencial ofensivo, frequentemente resultando em penas alternativas como pagamento de cestas b\u00e1sicas ou trabalhos comunit\u00e1rios. \u00c0 \u00e9poca, at\u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do agressor podia ter de ser entregue pela pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n
A Lei Maria da Penha definiu a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e suas formas \u2014 f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral \u2014, criou medidas protetivas de urg\u00eancia e uma rede de atendimento, como Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher, Casas-abrigo, Centros de Refer\u00eancia e Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar. Tamb\u00e9m reconheceu a responsabilidade do Estado no enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero. Por esses avan\u00e7os, a ONU considera a legisla\u00e7\u00e3o brasileira uma das tr\u00eas mais avan\u00e7adas do mundo. No Cear\u00e1, quase 5 mil medidas protetivas foram concedidas.<\/p>\n
A advogada Ticiana Didres, especialista na prote\u00e7\u00e3o da mulher e da fam\u00edlia, afirma compreender a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade que parte da sociedade manifesta no caso, mas lembra que Viveros foi julgado pelas leis vigentes nos anos 1980. Naquele per\u00edodo, homic\u00eddios contra mulheres eram geralmente processados como homic\u00eddio simples ou qualificado, raramente com reconhecimento de motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. A tese da leg\u00edtima defesa da honra \u2014 usada no caso \u00c2ngela Diniz, assassinada em 1976 pelo ent\u00e3o companheiro Doca Street \u2014 s\u00f3 foi definitivamente extinta no Brasil em 2023.<\/p>\n
Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em 1\u00ba de fevereiro de 1945 em Fortaleza (CE), \u00e9 farmac\u00eautica-bioqu\u00edmica formada pela Universidade Federal do Cear\u00e1 em 1966. Em 1983, ap\u00f3s sete anos de casamento com Viveros, levou um tiro nas costas enquanto dormia. Sofreu les\u00f5es irrevers\u00edveis nas v\u00e9rtebras tor\u00e1cicas, lacera\u00e7\u00e3o da dura-m\u00e1ter e destrui\u00e7\u00e3o parcial da medula \u00e0 esquerda, ficando parapl\u00e9gica. Quatro meses depois, j\u00e1 ap\u00f3s interna\u00e7\u00f5es e duas cirurgias, sofreu nova tentativa de assassinato: foi mantida em c\u00e1rcere privado por 15 dias e o marido tentou eletrocut\u00e1-la no banho.<\/p>\n
O primeiro julgamento ocorreu apenas em 1991 \u2014 oito anos ap\u00f3s o crime \u2014, quando Viveros foi condenado a 15 anos de pris\u00e3o, mas recorreu e saiu em liberdade. Em 1996, no segundo julgamento, recebeu pena de 10 anos e 6 meses; novamente, a defesa alegou irregularidades processuais e a senten\u00e7a n\u00e3o foi cumprida. Em 1998, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 decidiu n\u00e3o realizar novo julgamento e reduziu a pena para 8 anos e 6 meses, ao reconhecer c\u00e1lculo em duplicidade de uma qualificadora de homic\u00eddio. Ainda em 1998, o CEJIL e o CLADEM levaram o caso \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 1999, a defesa recorreu ao STJ.<\/p>\n
Em 2001, ap\u00f3s quatro of\u00edcios da Comiss\u00e3o Interamericana, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por neglig\u00eancia, omiss\u00e3o e toler\u00e2ncia diante da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres. Em 2002, enquanto a apela\u00e7\u00e3o tramitava no STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 pediu e a Justi\u00e7a expediu o mandado de pris\u00e3o de Viveros. Ele foi preso em 29 de outubro de 2002. Depois, obteve progress\u00f5es de regime e, por fim, liberdade condicional em 2007. No \u00faltimo domingo (9), voltou a ser preso por descumprir decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Fonte: G1<\/p>\n
Source: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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