O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, enviou nesta segunda-feira (18) à Câmara Municipal um projeto de lei complementar, em regime de urgência, para adiar por um ano a efetivação do novo Plano Diretor da capital, aprovado em novembro de 2025. O instrumento estabelece diretrizes para os próximos dez anos e define, entre outros pontos, regras de preservação, parâmetros de gabarito e critérios para a construção de ‘superprédios’.
Pelo texto original, o Plano entraria em vigor seis meses após a aprovação — portanto, neste mês. Se a mudança for aprovada, a vigência passará para maio de 2027.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que a prorrogação é necessária para garantir a adequada implementação do novo marco legal. A Prefeitura sustenta que a aplicação do Plano Diretor depende da harmonização com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), ainda pendente de atualização, e da adaptação dos sistemas digitais de licenciamento.
Em nota, o município informou que o projeto tem o objetivo de qualificar as discussões técnicas e a elaboração da nova LPUOS, instrumento considerado fundamental para a plena execução do Plano Diretor. Segundo a justificativa, a entrada em vigor sem a devida atualização normativa e tecnológica poderia acarretar insegurança jurídica, inconsistências regulatórias e prejuízos ao setor produtivo e à sociedade civil.
A proposta altera o artigo 620 da Lei Complementar nº 450/2025 para fixar que o Plano Diretor passará a vigorar 18 meses após sua publicação. A gestão municipal avalia que o prazo permitirá concluir estudos técnicos, consolidar o novo zoneamento da cidade e modernizar sistemas administrativos, assegurando uma transição governamental responsável e eficiente.
Histórico: após seis anos de atraso, o novo Plano Diretor foi aprovado na Câmara Municipal em 26 de novembro de 2026. A sessão contou com 42 vereadores (uma ausência), com 36 votos favoráveis e seis contrários. O texto chegou ao Legislativo como projeto de lei complementar nº 49/2025, com 619 artigos. O primeiro Plano Diretor de Fortaleza foi aprovado em 2009; com validade de dez anos, deveria ter sido substituído em 2019.
Como funciona: o Plano Diretor ‘divide’ a cidade em zonas com normas específicas de ocupação do solo conforme as características de cada área — residencial, comercial, industrial, histórica ou com cobertura vegetal. As regras variam por zona, o que explica limites distintos de verticalização entre bairros; um mesmo bairro pode reunir mais de uma zona, com exigências diferentes.
A TV Verdes Mares exibiu uma série de reportagens destacando impactos diretos do novo Plano Diretor na rotina da população de Fortaleza.
Fonte: G1
Source: G1
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