A Câmara de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (6), a atualização da política municipal de videomonitoramento, permitindo a integração de câmeras do Governo do Ceará e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal. O projeto foi enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) e segue para sanção. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei, definindo critérios técnicos e operacionais para sua aplicação. Com a medida, câmeras instaladas em condomínios, empresas, hospitais, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais, além dos equipamentos do Governo do Estado, poderão ser conectadas à rede municipal por meio de convênios, acordos e termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado. Segundo Evandro Leitão, a proposta não transfere responsabilidades indevidas a terceiros nem fragiliza a atuação estatal. Relator do texto, o vereador Bruno Mesquita (PSD) afirmou que a integração pode ampliar em cerca de 30% a cobertura da rede de videomonitoramento da capital, sem custo adicional para a prefeitura. Atualmente, 7 mil câmeras estão integradas ao sistema municipal; a previsão é incorporar outras 2 mil. O projeto de lei nº 399/2026 também autoriza o uso de inteligência artificial para apoiar as ações da Guarda Municipal de Fortaleza, com expectativa de reduzir o tempo de resposta às ocorrências e aumentar a capacidade preventiva do sistema de segurança urbana. A proposta cria ainda o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), responsável pela gestão, operação e expansão da rede de monitoramento. O texto estabelece regras para o tratamento e a proteção dos dados coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O g1 Ceará mantém um canal no WhatsApp. Imagem: Rodrigo Carvalho/Prefeitura de Fortaleza.
Fonte: G1
Source: G1
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