Ceará pode oferecer até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias

Um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa do Ceará nesta quarta-feira (21). Se aprovado, o texto prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

A proposta contempla dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Segundo o governador, o programa permitirá a regularização de dívidas tributárias no estado, incluindo débitos relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao Detran e a outros tributos e obrigações previstos no projeto.

Conforme o texto, a medida busca favorecer a recuperação de receitas, racionalizar os procedimentos de cobrança e produzir efeitos econômicos e sociais por meio da regularização das dívidas.

A adesão ao programa será facultativa e deverá observar os requisitos estabelecidos na legislação. A formalização ocorrerá mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.

O programa também prevê condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Para a quitação desses débitos, os contribuintes poderão obter descontos entre 50% e 80%, com pagamento em até 30 parcelas.

Foto: Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo

Fonte: G1

Source: G1

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